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Requisitos da homologação de sentença estrangeira: o que o STJ confere

5 min de leituraDireito de Família

Passaporte aberto com carimbos de entrada de vários países
Neste artigo
  1. O que o STJ confere, e o que deixa de fora
  2. Requisitos para homologação de sentença estrangeira, um a um
  3. E se o divórcio foi consensual?
  4. Perguntas frequentes

A sentença de divórcio chegou com o selo de um tribunal de Lisboa, de Miami ou de Tóquio. No Brasil, porém, a certidão de casamento continua dizendo “casados”. O papel é verdadeiro e o divórcio aconteceu. O que falta é o Brasil reconhecer.

Resposta rápida

Os requisitos para homologação de sentença estrangeira estão no Código de Processo Civil, art. 963, e no Regimento Interno do STJ, arts. 216-C, 216-D e 216-F. A decisão precisa ter sido dada por autoridade competente, depois de citação regular do outro cônjuge, ser eficaz no país de origem, não contrariar decisão brasileira já definitiva nem a ordem pública e vir com tradução oficial. O STJ confere esses pontos e não julga o divórcio de novo.

O que o STJ confere, e o que deixa de fora

Homologação de sentença estrangeira é o processo em que o Superior Tribunal de Justiça reconhece uma decisão de outro país para que ela produza efeitos no Brasil (Constituição, art. 105, I, “i”; CPC, art. 961). O exame tem nome técnico: juízo de delibação, isto é, a conferência dos requisitos formais, sem reabrir a discussão sobre quem tinha razão.

Funciona como o reconhecimento de firma. O tabelião confere se a assinatura é de quem diz ser; não lê o contrato para dizer se o negócio foi bom. O STJ confere se a sentença veio de juiz competente, se a outra parte foi chamada ao processo e se a decisão é definitiva. Não pergunta se a divisão dos bens foi justa nem quem deu causa ao fim do casamento.

A comparação para num ponto. O STJ também recusa a sentença que ofenda a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública brasileira (RISTJ, art. 216-F), coisa que nenhum tabelião examina.

Selo de cera prensado sobre uma folha de papel

Requisitos para homologação de sentença estrangeira, um a um

Requisito Onde está na lei O que costuma faltar
Autoridade competente CPC, art. 963, I; RISTJ, art. 216-D, I Decisão de órgão que não podia decretar divórcio naquele país
Citação regular, ou revelia comprovada CPC, art. 963, II; RISTJ, art. 216-D, II Prova de que o outro cônjuge foi avisado do processo
Decisão eficaz no país de origem CPC, art. 963, III; RISTJ, art. 216-D, III Certidão de trânsito em julgado ou documento equivalente
Respeito à coisa julgada brasileira CPC, art. 963, IV Divórcio do mesmo casal já decidido por juiz brasileiro
Tradução oficial CPC, art. 963, V; RISTJ, art. 216-C Tradução feita por quem não é tradutor juramentado
Ordem pública e soberania CPC, arts. 963, VI, e 964; RISTJ, art. 216-F Partilha de imóvel no Brasil imposta sem acordo do casal

O requisito da citação é o que mais derruba pedidos. Quando o processo correu lá fora sem que o outro cônjuge soubesse, o STJ não homologa. O princípio vem do Direito Romano: Audiatur et altera pars, “ouça-se também a outra parte”. Para o seu pedido, isso significa ter nos autos o comprovante de que o ex-cônjuge foi chamado ao processo, ou a carta de anuência em que ele concorda com a homologação.

A decisão também pode ser homologada em parte (CPC, art. 961, § 2º). O STJ pode reconhecer o divórcio e recusar só o trecho que trata de um apartamento em Brasília, por exemplo, quando o juiz estrangeiro dividiu o imóvel sem acordo do casal. O tema tem artigo próprio: divórcio no exterior com imóvel no Brasil.

E se o divórcio foi consensual?

O divórcio consensual simples, que só põe fim ao casamento, produz efeitos no Brasil sem passar pelo STJ (CPC, art. 961, § 5º). Se a sentença também decide guarda, pensão ou partilha de bens, a homologação volta a ser exigida. A diferença, com exemplos, está em divórcio consensual no exterior: precisa homologar?

Na prática

Antes de montar o pedido, a Dra. Elizabeth Leite lê a sentença estrangeira inteira, confere cada inciso do art. 963 e lista o que falta: certidão de trânsito em julgado, prova da citação, apostila, tradução.

A Dra. Elizabeth Leite (OAB/DF 67.590 · OAB/SP 404.735), advogada especialista em divórcio com partilha de bens em Brasília, organiza a petição de homologação com os documentos na ordem em que o STJ os confere, para reduzir o risco de o pedido voltar para emenda (RISTJ, art. 216-E).

  • Sentença estrangeira completa, em cópia certificada pelo tribunal.
  • Prova da citação do outro cônjuge ou declaração de concordância dele.
  • Prova de que a decisão é definitiva no país de origem.
  • Apostila da Convenção da Haia ou legalização consular.
  • Tradução juramentada feita no Brasil.
  • Certidão de casamento brasileira atualizada.

O STJ não julga o divórcio de novo: confere se ele pode valer aqui.

Tem uma sentença estrangeira e não sabe se ela cumpre os requisitos?

A Dra. Elizabeth Leite confere os requisitos para homologação de sentença estrangeira no seu caso, lista os documentos que faltam e conduz o pedido de homologação no STJ, presencial ou online.

Perguntas frequentes

Quais são os requisitos para homologação de sentença estrangeira de divórcio?

Os mesmos de qualquer decisão estrangeira: autoridade competente, citação regular, decisão definitiva, tradução oficial e respeito à ordem pública (CPC, art. 963).

O STJ pode mudar a partilha feita no exterior?

Não. O STJ não reexamina o mérito: homologa a decisão inteira, homologa uma parte dela ou nega o pedido.

Precisa de advogado para pedir a homologação?

Sim. O pedido é feito por petição eletrônica assinada por advogado e dirigida ao Presidente do STJ.

Sentença sem trânsito em julgado pode ser homologada?

Depende. A decisão precisa ser definitiva e eficaz no país de origem; em divórcios consensuais, o STJ tem admitido presumir o trânsito em julgado.

Preciso morar no Brasil para pedir a homologação?

Não. O pedido pode ser feito por procuração, com você morando fora do país.

Dra. Elizabeth Leite

OAB/DF 67.590 · OAB/SP 404.735

Advogada especialista em divórcio com partilha de bens em Brasília, com atendimento personalizado também a quem se divorciou no exterior. Quem atende é quem escreve: as petições e a estratégia de cada caso são dela. Atende presencialmente ou online. Conheça a Dra. Elizabeth Leite.

Para ela, o divórcio é um processo de cura: um encerramento que, conduzido com cuidado técnico e respeito, abre espaço para recomeçar.

Fontes

  • Constituição Federal, art. 105, I, “i”.
  • Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), arts. 960 a 965.
  • Regimento Interno do STJ, arts. 216-A a 216-N.
  • STJ, página institucional “Sentença estrangeira” (stj.jus.br).

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Dra. Elizabeth LeiteAdvogada humanizada · Direito de Família

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