Divórcio no exterior com imóvel no Brasil: como fica a partilha

Neste artigo
O casal mora em Boston há quinze anos e se divorciou por lá. A sentença americana dividiu tudo: a casa, os carros, a conta de aposentadoria e o apartamento no Noroeste, que ficou com ela. Só que o Registro de Imóveis de Brasília não transfere nada com base numa sentença de Massachusetts.
Resposta rápida
Em divórcio no exterior com imóvel no Brasil, só a Justiça brasileira pode partilhar bens situados aqui (CPC, art. 23, III). O STJ admite uma exceção: homologa a sentença estrangeira que apenas confirma um acordo do casal sobre o imóvel. Se o juiz estrangeiro impôs a divisão sem acordo, essa parte não é homologada, e a partilha do imóvel precisa ser feita no Brasil.
Por que o juiz estrangeiro não pode dividir o imóvel daqui
O Código de Processo Civil reserva à Justiça brasileira, com exclusão de qualquer outra, a partilha de bens situados no Brasil em divórcio, separação ou dissolução de união estável, mesmo quando o dono é estrangeiro ou mora fora (art. 23, III). E proíbe a homologação de decisão estrangeira sobre matéria de competência exclusiva brasileira (art. 964). Em todo divórcio no exterior com imóvel no Brasil, essa regra é o ponto de partida.
A regra vem de uma ideia antiga, Lex rei sitae: “a lei do lugar onde a coisa está”. A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro adota o mesmo critério para os bens (art. 8º).
É como a árvore no quintal. Ela pertence ao dono da casa, more ele onde morar, mas a autorização para cortá-la sai da prefeitura da cidade onde está plantada. O imóvel funciona assim: o dono pode viver em qualquer país, e quem decide a partilha é a Justiça do lugar onde ele está. A comparação para num ponto: quando o casal chega a um acordo, o STJ aceita a sentença estrangeira que o confirma.

Divórcio no exterior com imóvel no Brasil: os três cenários
| Cenário | O que o STJ faz | Próximo passo |
|---|---|---|
| A sentença confirma um acordo do casal sobre o imóvel | Homologa, inclusive a partilha | Carta de sentença levada ao Registro de Imóveis |
| O juiz estrangeiro dividiu o imóvel sem acordo | Homologa o divórcio e exclui o imóvel (homologação parcial) | Partilha do imóvel na Justiça brasileira |
| A sentença não tratou do imóvel | Homologa o divórcio | Partilha do imóvel no Brasil, a qualquer tempo |
O STJ firmou essa linha em vários julgados. Na SEC 5.302/EX (Corte Especial, relatora a ministra Nancy Andrighi, 2011), homologou o divórcio e excluiu o imóvel situado no Brasil que o juiz estrangeiro havia incluído na partilha. Em decisões posteriores, como a SEC 11.795/EX, admitiu a homologação quando a divisão do imóvel resultou de acordo entre os ex-cônjuges. O acordo também não pode contrariar a ordem pública brasileira.
Como fica a partilha feita no Brasil
Quando, no divórcio no exterior com imóvel no Brasil, a partilha precisa acontecer aqui, ela segue o regime de bens do casamento. Para quem casou fora ou morou fora, a lei que define o regime é a do domicílio dos noivos ou, se eram diferentes, a do primeiro domicílio do casal (LINDB, art. 7º, § 4º). O passo a passo está no guia da partilha de bens no divórcio e em partilha de bens depois do divórcio.
A ação pode correr no Brasil mesmo com os dois morando fora, com audiências por videoconferência (veja divórcio com cônjuge no exterior). Contas e imóveis lá fora seguem outra lógica, explicada em bens no exterior no divórcio.
Na prática
A Dra. Elizabeth Leite (OAB/DF 67.590 · OAB/SP 404.735), advogada especialista em divórcio com partilha de bens em Brasília, pede a matrícula atualizada do imóvel, confere se a sentença estrangeira confirmou um acordo ou impôs a divisão e define com o cliente o caminho: homologação com a partilha, ou homologação do divórcio seguida de partilha no Brasil.
Quando a partilha fica para o Brasil, ela levanta o histórico de pagamento do imóvel e conduz a partilha de bens aqui.
- Matrícula atualizada do imóvel no Brasil.
- Sentença e acordo estrangeiros completos.
- Certidão de casamento com o regime de bens.
- Comprovantes de pagamento do imóvel, com datas.
O dono pode morar em qualquer país; o imóvel responde à Justiça do lugar onde está.
Divorciou-se no exterior e tem imóvel no Brasil?
A Dra. Elizabeth Leite confere a matrícula e a sentença estrangeira, separa o que o STJ pode homologar e conduz a partilha do imóvel no Brasil quando ela for necessária, presencial ou online.
Perguntas frequentes
O STJ homologa a partilha de imóvel no Brasil decidida pelo juiz estrangeiro?
Depende. Homologa se a divisão confirmou um acordo do casal; se foi imposta sem acordo, essa parte é excluída.
Posso vender o imóvel antes da homologação?
Depende. Enquanto o divórcio não estiver averbado e o imóvel partilhado, a venda costuma exigir a assinatura dos dois.
A partilha do imóvel no Brasil tem prazo?
Não. A partilha pode ser pedida a qualquer tempo, mas a prova dos pagamentos envelhece.
E o imóvel que o casal tem no exterior?
Segue a lei do país onde está; aqui, entra no cálculo da partilha e pode ser compensado com bens no Brasil.

Dra. Elizabeth Leite
OAB/DF 67.590 · OAB/SP 404.735
Advogada especialista em divórcio com partilha de bens em Brasília, com atendimento personalizado também a quem se divorciou no exterior. Quem atende é quem escreve: as petições e a estratégia de cada caso são dela. Atende presencialmente ou online. Conheça a Dra. Elizabeth Leite.
Para ela, o divórcio é um processo de cura: um encerramento que, conduzido com cuidado técnico e respeito, abre espaço para recomeçar.
Fontes
- Código de Processo Civil, arts. 23, III, 961, § 2º, e 964.
- Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942), arts. 7º, § 4º, e 8º.
- STJ, SEC 5.302/EX, Corte Especial, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 12/05/2011.
- STJ, SEC 11.795/EX, Corte Especial, rel. Min. Raul Araújo.


