Requisitos da homologação de sentença estrangeira: o que o STJ confere

Neste artigo
A sentença de divórcio chegou com o selo de um tribunal de Lisboa, de Miami ou de Tóquio. No Brasil, porém, a certidão de casamento continua dizendo “casados”. O papel é verdadeiro e o divórcio aconteceu. O que falta é o Brasil reconhecer.
Resposta rápida
Os requisitos para homologação de sentença estrangeira estão no Código de Processo Civil, art. 963, e no Regimento Interno do STJ, arts. 216-C, 216-D e 216-F. A decisão precisa ter sido dada por autoridade competente, depois de citação regular do outro cônjuge, ser eficaz no país de origem, não contrariar decisão brasileira já definitiva nem a ordem pública e vir com tradução oficial. O STJ confere esses pontos e não julga o divórcio de novo.
O que o STJ confere, e o que deixa de fora
Homologação de sentença estrangeira é o processo em que o Superior Tribunal de Justiça reconhece uma decisão de outro país para que ela produza efeitos no Brasil (Constituição, art. 105, I, “i”; CPC, art. 961). O exame tem nome técnico: juízo de delibação, isto é, a conferência dos requisitos formais, sem reabrir a discussão sobre quem tinha razão.
Funciona como o reconhecimento de firma. O tabelião confere se a assinatura é de quem diz ser; não lê o contrato para dizer se o negócio foi bom. O STJ confere se a sentença veio de juiz competente, se a outra parte foi chamada ao processo e se a decisão é definitiva. Não pergunta se a divisão dos bens foi justa nem quem deu causa ao fim do casamento.
A comparação para num ponto. O STJ também recusa a sentença que ofenda a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública brasileira (RISTJ, art. 216-F), coisa que nenhum tabelião examina.

Requisitos para homologação de sentença estrangeira, um a um
| Requisito | Onde está na lei | O que costuma faltar |
|---|---|---|
| Autoridade competente | CPC, art. 963, I; RISTJ, art. 216-D, I | Decisão de órgão que não podia decretar divórcio naquele país |
| Citação regular, ou revelia comprovada | CPC, art. 963, II; RISTJ, art. 216-D, II | Prova de que o outro cônjuge foi avisado do processo |
| Decisão eficaz no país de origem | CPC, art. 963, III; RISTJ, art. 216-D, III | Certidão de trânsito em julgado ou documento equivalente |
| Respeito à coisa julgada brasileira | CPC, art. 963, IV | Divórcio do mesmo casal já decidido por juiz brasileiro |
| Tradução oficial | CPC, art. 963, V; RISTJ, art. 216-C | Tradução feita por quem não é tradutor juramentado |
| Ordem pública e soberania | CPC, arts. 963, VI, e 964; RISTJ, art. 216-F | Partilha de imóvel no Brasil imposta sem acordo do casal |
O requisito da citação é o que mais derruba pedidos. Quando o processo correu lá fora sem que o outro cônjuge soubesse, o STJ não homologa. O princípio vem do Direito Romano: Audiatur et altera pars, “ouça-se também a outra parte”. Para o seu pedido, isso significa ter nos autos o comprovante de que o ex-cônjuge foi chamado ao processo, ou a carta de anuência em que ele concorda com a homologação.
A decisão também pode ser homologada em parte (CPC, art. 961, § 2º). O STJ pode reconhecer o divórcio e recusar só o trecho que trata de um apartamento em Brasília, por exemplo, quando o juiz estrangeiro dividiu o imóvel sem acordo do casal. O tema tem artigo próprio: divórcio no exterior com imóvel no Brasil.
E se o divórcio foi consensual?
O divórcio consensual simples, que só põe fim ao casamento, produz efeitos no Brasil sem passar pelo STJ (CPC, art. 961, § 5º). Se a sentença também decide guarda, pensão ou partilha de bens, a homologação volta a ser exigida. A diferença, com exemplos, está em divórcio consensual no exterior: precisa homologar?
Na prática
Antes de montar o pedido, a Dra. Elizabeth Leite lê a sentença estrangeira inteira, confere cada inciso do art. 963 e lista o que falta: certidão de trânsito em julgado, prova da citação, apostila, tradução.
A Dra. Elizabeth Leite (OAB/DF 67.590 · OAB/SP 404.735), advogada especialista em divórcio com partilha de bens em Brasília, organiza a petição de homologação com os documentos na ordem em que o STJ os confere, para reduzir o risco de o pedido voltar para emenda (RISTJ, art. 216-E).
- Sentença estrangeira completa, em cópia certificada pelo tribunal.
- Prova da citação do outro cônjuge ou declaração de concordância dele.
- Prova de que a decisão é definitiva no país de origem.
- Apostila da Convenção da Haia ou legalização consular.
- Tradução juramentada feita no Brasil.
- Certidão de casamento brasileira atualizada.
O STJ não julga o divórcio de novo: confere se ele pode valer aqui.
Tem uma sentença estrangeira e não sabe se ela cumpre os requisitos?
A Dra. Elizabeth Leite confere os requisitos para homologação de sentença estrangeira no seu caso, lista os documentos que faltam e conduz o pedido de homologação no STJ, presencial ou online.
Perguntas frequentes
Quais são os requisitos para homologação de sentença estrangeira de divórcio?
Os mesmos de qualquer decisão estrangeira: autoridade competente, citação regular, decisão definitiva, tradução oficial e respeito à ordem pública (CPC, art. 963).
O STJ pode mudar a partilha feita no exterior?
Não. O STJ não reexamina o mérito: homologa a decisão inteira, homologa uma parte dela ou nega o pedido.
Precisa de advogado para pedir a homologação?
Sim. O pedido é feito por petição eletrônica assinada por advogado e dirigida ao Presidente do STJ.
Sentença sem trânsito em julgado pode ser homologada?
Depende. A decisão precisa ser definitiva e eficaz no país de origem; em divórcios consensuais, o STJ tem admitido presumir o trânsito em julgado.
Preciso morar no Brasil para pedir a homologação?
Não. O pedido pode ser feito por procuração, com você morando fora do país.

Dra. Elizabeth Leite
OAB/DF 67.590 · OAB/SP 404.735
Advogada especialista em divórcio com partilha de bens em Brasília, com atendimento personalizado também a quem se divorciou no exterior. Quem atende é quem escreve: as petições e a estratégia de cada caso são dela. Atende presencialmente ou online. Conheça a Dra. Elizabeth Leite.
Para ela, o divórcio é um processo de cura: um encerramento que, conduzido com cuidado técnico e respeito, abre espaço para recomeçar.
Fontes
- Constituição Federal, art. 105, I, “i”.
- Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), arts. 960 a 965.
- Regimento Interno do STJ, arts. 216-A a 216-N.
- STJ, página institucional “Sentença estrangeira” (stj.jus.br).


