Pular para o conteúdo
Advocacia Leite

FGTS no divórcio: quando entra na partilha

8 min de leituraDireito de Família

FGTS no divórcio: quando entra na partilha
Neste artigo
  1. O que o STJ decidiu sobre o FGTS no divórcio
  2. Depósitos de antes e de depois do casamento
  3. Como se calcula a parte de cada um
  4. Como o outro recebe a parte dele
  5. Multa de 40% e verbas rescisórias
  6. Imóvel, servidor público e união estável
  7. Documentos para a partilha do FGTS
  8. Perguntas frequentes

O extrato do FGTS dele mostra quinze anos de depósitos, dez deles durante o casamento. Ele continua no mesmo emprego e não pode sacar nada. Ela quer saber se tem direito a uma parte de um dinheiro que nenhum dos dois consegue tocar.

Resposta rápida

O FGTS no divórcio entra na partilha quando os depósitos foram feitos durante o casamento, mesmo que ninguém tenha sacado nada. É o entendimento da Segunda Seção do STJ desde 2016 (REsp 1.399.199/RS). Ficam fora os depósitos anteriores ao casamento e os posteriores à separação de fato. Como o saque só ocorre nas hipóteses da Lei nº 8.036/1990, e o divórcio não está entre elas, a parte do outro costuma ser reservada na conta, por ordem judicial à Caixa, para ser liberada quando houver saque, ou compensada com outros bens no acordo.

Este texto mostra como se calcula a parte de cada um e como ela chega a quem não é titular da conta. As regras gerais da divisão estão no guia da partilha de bens no divórcio.

O que o STJ decidiu sobre o FGTS no divórcio

O Código Civil exclui da comunhão parcial os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge (art. 1.659, VI), e o FGTS nasce do contrato de trabalho. Por anos, isso sustentou a tese de que o saldo seria só de quem trabalha.

Em março de 2016, a Segunda Seção do STJ, que uniformiza o Direito Privado no tribunal, decidiu de outro modo. No REsp 1.399.199/RS, prevaleceu o voto do ministro Luis Felipe Salomão: os valores depositados na conta vinculada durante o casamento integram o patrimônio comum e devem ser partilhados, tenham sido sacados ou não. A relatora original, ministra Isabel Gallotti, via o saldo não sacado como direito personalíssimo; a fundamentação que se firmou foi a de Salomão, que redigiu o acórdão.

O entendimento continua firme. Em fevereiro de 2026, a Terceira Turma, num caso sob segredo de justiça, repetiu que o saldo formado durante o casamento é comunicável e que adiar o saque não afasta o direito à metade.

Depósitos de antes e de depois do casamento

O primeiro corte do FGTS no divórcio é no tempo: só se divide o que foi depositado entre o casamento e a separação de fato. O precedente de 2016 afasta a meação dos depósitos de período anterior ao casamento. E, como a comunhão termina com a separação de fato, os depósitos feitos depois dela também ficam com o titular.

Valor Entra na partilha?
Depósitos anteriores ao casamento Não
Depósitos feitos durante o casamento, ainda na conta Sim, mesmo sem saque
Saldo sacado durante o casamento e aplicado ou usado numa compra Sim, pelo que foi comprado ou aplicado
Depósitos posteriores à separação de fato Não
Verbas rescisórias de trabalho feito durante o casamento Em regra, sim
Multa de 40% Sem tese firmada no STJ

Como se calcula a parte de cada um

O cálculo do FGTS no divórcio começa pelo extrato completo de cada conta vinculada. Cada emprego com carteira assinada gera uma conta própria, e é comum o trabalhador ter várias, de empregos antigos. O extrato mostra, mês a mês, os depósitos do empregador e os créditos de juros e atualização monetária.

Com a data do casamento e a data da separação de fato, separam-se os depósitos do período. A conta mais usada soma esses depósitos com a atualização que o próprio fundo aplicou a eles. Metade do resultado é a parte de quem não é titular.

Na prática

O titular consegue o extrato no aplicativo do FGTS ou numa agência da Caixa. Se ele não apresentar o documento, o juiz pode requisitá-lo no processo. Confira também se houve adesão ao saque-aniversário ou empréstimo com garantia no saldo, porque isso reduz o valor disponível na conta.

Como o outro recebe a parte dele

Pense num consórcio de carro pago pelo casal todo mês. As parcelas saíram do orçamento da casa, mas o carro só chega quando a cota é contemplada, e ninguém sabe quando. Se o casal se separa antes, ninguém diria que as parcelas não contam: a parte de cada um fica anotada, à espera do crédito.

A dificuldade prática do FGTS no divórcio é essa espera. A conta só pode ser movimentada nas situações do art. 20 da Lei nº 8.036/1990, entre elas a demissão sem justa causa, a aposentadoria, a compra da casa própria, algumas doenças graves, a idade de 70 anos e o saque-aniversário. O divórcio não está na lista.

Por isso, no julgado de 2016, o STJ determinou que se oficiasse à Caixa para reservar o valor da meação, liberado ao ex-cônjuge quando surgir uma hipótese legal de saque.

A comparação para num ponto: no consórcio, dá para oferecer um lance ou vender a cota. No FGTS, não há lance nem venda, e o tempo da espera depende da vida profissional do titular.

Nos acordos, há outro caminho: compensar a parte do FGTS com outros bens da partilha. Quem fica com o saldo entrega ao outro um valor equivalente em dinheiro, numa aplicação ou numa fatia maior de outro bem, e a espera termina no dia da assinatura.

Multa de 40% e verbas rescisórias

As verbas rescisórias seguem a mesma lógica. Em 2020, aplicando o precedente da Segunda Seção, uma decisão do ministro Marco Aurélio Bellizze mandou sobrepartilhar o saldo do FGTS e as verbas rescisórias ligadas ao período do casamento, recebidos depois da separação (REsp 1.896.600/SC). Conta a época em que o direito nasceu, e não a data do pagamento.

A multa de 40% é mais discutida. O empregador a deposita na demissão sem justa causa, calculada sobre todos os depósitos do contrato (art. 18, § 1º, da Lei nº 8.036/1990).

Não se localizou tese do STJ específica sobre ela. Há quem defenda dividir a fração ligada aos depósitos do casamento e quem a trate como indenização pessoal pela perda do emprego, sobretudo quando a demissão veio depois da separação. O ponto depende do caso e merece cálculo à parte.

Imóvel, servidor público e união estável

FGTS usado na compra do imóvel

Quando o saldo pagou a entrada ou parcelas, a divisão segue a época dos depósitos usados, como explica o texto sobre imóvel financiado no divórcio.

Servidor público

Servidor estatutário não tem FGTS no cargo atual, mas pode ter saldo de empregos anteriores com carteira assinada, que segue as mesmas regras do FGTS no divórcio; os demais pontos estão em divórcio de servidor público federal.

União estável

Sem contrato escrito, a união estável segue a comunhão parcial (art. 1.725 do Código Civil), e o FGTS depositado durante a convivência entra na partilha do mesmo jeito. A diferença costuma estar na prova da data em que a união começou, que define desde quando os depósitos contam.

Documentos para a partilha do FGTS

  • Extrato completo de todas as contas vinculadas
  • Carteira de trabalho ou registro dos vínculos de emprego
  • Certidão de casamento ou prova do início da união estável
  • Prova da data da separação de fato
  • Termo de rescisão do contrato de trabalho, se houver

O FGTS no divórcio costuma ser esquecido justamente porque ninguém consegue sacá-lo. Com esses papéis, ele vira um número na partilha. Para a condução do caso, veja como funciona o divórcio com partilha de bens.

Há saldo de FGTS na partilha?

A Dra. Elizabeth Leite começa pela leitura dos extratos do FGTS e pelas datas do casamento e da separação, antes de qualquer proposta. O atendimento é sigiloso, presencial ou online.

Perguntas frequentes

O FGTS entra na partilha com separação total de bens?

Na separação convencional, escolhida em pacto antenupcial, não: cada cônjuge mantém o que é seu, inclusive o saldo do FGTS (art. 1.687 do Código Civil).

E se o FGTS ficou de fora do acordo de divórcio?

Cabe sobrepartilha, que é a divisão posterior de um bem não incluído na partilha. Ela pode ser pedida depois do divórcio, com base nos mesmos extratos.

O saque-aniversário feito durante o casamento conta?

O valor sacado durante o casamento virou dinheiro do casal. Se foi gasto com a família, não há o que dividir; se foi aplicado ou usado numa compra, divide-se o que restou.

Preciso esperar o saque para me divorciar?

Não. O divórcio pode ser decretado antes da partilha (art. 1.581 do Código Civil), e a reserva do FGTS pode ser resolvida no mesmo processo ou depois.

Se ele for demitido durante o processo, o que acontece com a minha parte?

Com a demissão sem justa causa, o saldo fica livre para saque. Se a reserva ainda não foi determinada, é possível pedir ao juiz uma medida urgente para que a parte do período do casamento fique bloqueada.

Dra. Elizabeth Leite

OAB/DF 67.590 · OAB/SP 404.735

Advogada especialista em partilha de bens em Brasília, com atendimento personalizado em divórcio e dissolução de união estável. Atende presencialmente ou online. Conheça a Dra. Elizabeth Leite.

Para ela, o divórcio é um processo de cura: um encerramento que, conduzido com cuidado técnico e respeito, abre espaço para recomeçar.

Fontes

  • Lei nº 8.036/1990 (FGTS), arts. 18, § 1º, e 20.
  • Código Civil (Lei nº 10.406/2002), arts. 1.581, 1.659, VI, 1.687 e 1.725.
  • STJ, Segunda Seção, REsp 1.399.199/RS, rel. para o acórdão Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 9/3/2016.
  • STJ, REsp 1.896.600/SC, Min. Marco Aurélio Bellizze, 2020 (sobrepartilha de FGTS e verbas rescisórias).
  • STJ, Terceira Turma, rel. Min. Moura Ribeiro, fevereiro de 2026 (comunicabilidade do saldo formado no casamento).
  • STJ, entendimento sobre o fim da comunhão de bens com a separação de fato.

Continue lendo

Todos os artigos

Me conte o seu momento.

A conversa é com a Dra. Elizabeth Leite, em sigilo, presencial em Brasília ou online.

Dra. Elizabeth LeiteAdvogada humanizada · Direito de Família

  1. Olá! Aqui é a Dra. Elizabeth Leite.
  2. Me conte o seu momento e vamos começar juntos essa nova fase.

Toque no assunto e a conversa abre no WhatsApp, já com a mensagem escrita.