Divórcio liminar: dá para se divorciar antes de dividir os bens?

Martelo de juiz sobre superfície de mármore

O casamento acabou há meses, mas o papel continua dizendo “casada”. O ex não assina, a discussão sobre a casa e a empresa promete anos, e a vida fica parada no meio: sem poder casar de novo, comprar um imóvel sem a assinatura dele ou simplesmente virar a página. O divórcio liminar existe para destravar essa espera.

Resposta rápida

Sim. O divórcio liminar é a decretação do divórcio logo no começo do processo, antes de resolvidas a partilha, a guarda e a pensão. O Superior Tribunal de Justiça reconheceu essa possibilidade em 2025: como o divórcio depende apenas da vontade de um dos cônjuges, o juiz pode decretá-lo de imediato, com a certidão de casamento atualizada e o pedido de quem quer se divorciar. A decisão é definitiva quanto ao estado civil. A divisão dos bens continua no mesmo processo, com as provas e o tempo que ela exige.

O que é o divórcio liminar

Em um divórcio sem acordo, tudo costuma ser decidido junto, na sentença: o fim do casamento, a partilha, a guarda e a pensão. Como a partilha depende de avaliações e perícias, o estado civil ficava preso à parte mais demorada.

O divórcio liminar separa as duas coisas. O juiz decreta o divórcio no início e o processo segue apenas para o que realmente está em disputa. O Código Civil já previa que o divórcio pode ser concedido sem prévia partilha de bens (art. 1.581).

Pessoa assinando um documento sobre a mesa

O que o STJ decidiu

Em março de 2025, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça julgou o tema (REsp 2.189.143/SP, relatora ministra Nancy Andrighi). Os pontos centrais:

  • O divórcio é um direito de quem pede. Desde a Emenda Constitucional 66, de 2010, não há prazo, motivo ou culpa a discutir. O outro cônjuge não tem como impedir.
  • Basta a certidão e a vontade. A certidão de casamento atualizada e a manifestação de quem quer se divorciar são suficientes.
  • O caminho é o julgamento antecipado parcial. O juiz decide de imediato a parte do processo que não depende de prova (Código de Processo Civil, arts. 355 e 356).
  • A decisão é definitiva. O divórcio decretado assim não é provisório e não é revisto na sentença.

Na prática, os juízes ainda variam quanto ao momento. Alguns decretam o divórcio antes mesmo de o outro cônjuge ser citado. Outros preferem esperar a citação e decidir logo em seguida. O pedido bem fundamentado, já na petição inicial, faz diferença.

O que muda com o divórcio decretado

Resolve de imediato Continua no processo
Estado civil: você passa a ser divorciada ou divorciado. Partilha dos bens e das dívidas.
Averbação do divórcio na certidão de casamento. Guarda e convivência com os filhos.
Possibilidade de voltar a usar o nome de solteira. Pensão dos filhos e, se for o caso, entre os ex-cônjuges.
Fim do dever de fidelidade e de vida em comum. Uso do imóvel até a divisão.

Os pedidos urgentes sobre filhos e patrimônio, como guarda provisória, alimentos e bloqueio de bens, podem ser decididos no mesmo momento, por tutela de urgência.

E os bens, ficam desprotegidos?

Não. O divórcio liminar não é renúncia à partilha. Os bens comuns continuam pertencendo aos dois até a divisão, e quem não está com a administração deles pode pedir medidas de proteção.

O que encerra a comunhão de bens, aliás, nem é o divórcio: é a separação de fato. O que cada um adquire depois dela já não se divide, como explico em separação de fato: o que acontece com os bens. O prazo e as etapas da divisão estão em quanto tempo leva a partilha de bens no divórcio.

Na prática

Quem pretende casar de novo antes de terminar a partilha precisa saber de um efeito: o novo casamento será, em regra, no regime de separação obrigatória de bens (Código Civil, arts. 1.523, III, e 1.641, I). A restrição pode ser afastada pelo juiz se ficar demonstrado que não há prejuízo ao ex-cônjuge.

Como pedir o divórcio liminar

  • Certidão de casamento atualizada, emitida há poucos meses.
  • Pedido expresso na petição inicial de decretação imediata do divórcio, com base nos arts. 355 e 356 do CPC e no precedente do STJ.
  • Indicação do nome que você pretende usar depois do divórcio.
  • Pedidos urgentes separados para filhos e bens, com os documentos de cada um.
  • Lista do patrimônio a partilhar, para que a discussão siga organizada.

O processo corre em uma das varas de família do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios quando o casal ou os filhos moram em Brasília. Quando o outro cônjuge se recusa a colaborar, o caminho é o divórcio litigioso, e o divórcio liminar é justamente o primeiro pedido. Veja também o que fazer quando o marido não quer assinar o divórcio.

Quer se divorciar sem esperar o fim da partilha?

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Perguntas frequentes

O divórcio liminar pode ser decretado sem ouvir o outro cônjuge?

O STJ reconheceu que a decretação do divórcio não depende da concordância do outro. Na prática, parte dos juízes decide antes da citação e parte aguarda a citação para decidir em seguida.

O outro pode recorrer e desfazer o divórcio?

Cabe recurso, como em qualquer decisão. Mas, como o divórcio depende apenas da vontade de quem pede, não há fundamento para obrigar alguém a continuar casado.

Quanto tempo leva o divórcio liminar?

Depende da vara e do momento em que o juiz decide. Costuma ser muito mais rápido do que aguardar a sentença final, mas não há prazo fixo, e ninguém pode prometer uma data.

Vale também para a união estável?

A lógica é a mesma: ninguém é obrigado a permanecer em união estável. A dissolução pode ser reconhecida antes da partilha, que segue no processo.

Dra. Elizabeth Leite

Dra. Elizabeth Leite

OAB/DF 67.590 · OAB/SP 404.735

Advogada especialista em partilha de bens em Brasília, com atendimento personalizado em divórcio e dissolução de união estável. Atende presencialmente ou online. Conheça a Dra. Elizabeth Leite.

Para ela, o divórcio é um processo de cura: um encerramento que, conduzido com cuidado técnico e respeito, abre espaço para recomeçar.

Fontes

  • Constituição Federal, art. 226, § 6º, com a redação da Emenda Constitucional nº 66/2010.
  • Código Civil (Lei nº 10.406/2002), arts. 1.523, III, 1.581 e 1.641, I.
  • Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), arts. 300, 355 e 356.
  • STJ, REsp 2.189.143/SP, 3ª Turma, relatora ministra Nancy Andrighi, julgado em 18/03/2025.

Sumário