Quem pede uma medida protetiva quase sempre tem, logo em seguida, outra decisão a tomar: o divórcio. As duas coisas correm em processos diferentes, mas uma interfere na outra, da casa à guarda dos filhos e à proteção dos bens.
Resposta rápida
A medida protetiva não divorcia nem divide os bens, mas muda as condições do divórcio. A vítima pode entrar com a ação na cidade onde mora, o agressor pode ser afastado da casa sem que ela pague aluguel pelo uso do imóvel, a guarda compartilhada deixa de ser a regra quando há risco de violência, e o juiz pode proibir a venda de bens comuns e suspender procurações. O processo tem prioridade e, em regra, não exige que os dois se encontrem.
Em risco imediato, ligue 190. A Central de Atendimento à Mulher atende pelo 180, todos os dias, 24 horas.
Medida protetiva e divórcio são processos diferentes
A medida protetiva é urgente e trata da segurança: afastar o agressor, proibir contato e aproximação, garantir sustento provisório. O divórcio encerra o casamento e resolve guarda, pensão e partilha de bens.
A Lei Maria da Penha permite que a vítima peça o divórcio no próprio Juizado de Violência Doméstica, mas sem a partilha de bens, que fica para a Vara de Família (art. 14-A). Na prática, quando há patrimônio a dividir, o caminho mais comum é a ação completa na Vara de Família, com as protetivas em vigor.

O que muda no divórcio quando há medida protetiva
| Ponto | O que muda |
|---|---|
| Onde entrar com a ação | No domicílio da vítima de violência doméstica (Código de Processo Civil, art. 53, I, d). |
| A casa | O juiz pode afastar o agressor do lar (Lei Maria da Penha, art. 22, II). A vítima que precisa sair não perde direitos sobre os bens, a guarda ou os alimentos (art. 23, III). |
| Aluguel pelo uso do imóvel | O STJ decidiu que o afastado por medida protetiva não pode cobrar aluguel de quem ficou no imóvel comum (REsp 1.966.556/SP). |
| Guarda dos filhos | A guarda compartilhada não se aplica quando há elementos de risco de violência doméstica ou familiar (Código Civil, art. 1.584, § 2º, com a Lei nº 14.713/2023). |
| Sustento | Alimentos provisórios podem ser fixados já na medida protetiva (art. 22, V). |
| Audiências | A vítima pode pedir para não participar de conciliação com o agressor e para ser ouvida em separado. |
Como proteger os bens
A lei trata como violência patrimonial reter, subtrair ou destruir bens, documentos e recursos da mulher (art. 7º, IV). Para esses casos, o juiz pode determinar de imediato (art. 24):
- Devolução dos bens retirados indevidamente pelo agressor.
- Proibição temporária de vender, comprar ou alugar bens comuns sem autorização judicial.
- Suspensão das procurações que a vítima deu ao agressor.
- Caução, com depósito em juízo, para cobrir perdas e danos.
Essas medidas seguram o patrimônio até a partilha, que segue as regras normais do regime de bens. Se houver sinais de desvio, veja também bens escondidos no divórcio e o que fazer quando a conta conjunta é esvaziada.
Na prática
A violência não altera a divisão dos bens: a partilha segue o regime do casamento. O que muda é a proteção durante o processo e, em ação própria, a possibilidade de indenização pelos danos sofridos.
Por onde começar
- Segurança primeiro. Registre a ocorrência e peça a medida protetiva na delegacia, no Ministério Público ou por advogada.
- Guarde as provas fora do alcance do agressor: mensagens, áudios, fotos, laudos, nomes de testemunhas.
- Separe os documentos pessoais, dos filhos e do patrimônio (matrículas, extratos, declarações de Imposto de Renda).
- Troque senhas de banco, e-mail e celular, e revogue procurações.
- Entre com o divórcio com os pedidos urgentes: guarda, alimentos e proteção dos bens.
O divórcio não depende da concordância do outro. Entenda como funciona o divórcio litigioso e o divórcio liminar, decretado antes da partilha.
Precisa se divorciar com medida protetiva em vigor?
A Dra. Elizabeth Leite conduz pessoalmente o divórcio e os pedidos urgentes de guarda, alimentos e proteção dos bens, com sigilo. Em casos urgentes, o atendimento acontece também à noite e nos fins de semana, presencial ou online.
Perguntas frequentes
A medida protetiva já vale como divórcio ou separação?
Não. Ela afasta o agressor e protege a vítima, mas o casamento só termina com o divórcio. A data do afastamento serve como prova da separação de fato, que é o marco para a partilha.
Quem sai de casa por causa da violência perde direito aos bens?
Não. A lei garante o afastamento da vítima do lar sem prejuízo dos direitos sobre os bens, a guarda dos filhos e os alimentos (Lei Maria da Penha, art. 23, III).
O agressor fica com a guarda compartilhada?
Quando há elementos de risco de violência doméstica ou familiar, a guarda compartilhada não se aplica. O juiz define a guarda e a forma de convivência conforme a segurança dos filhos.
Preciso encontrar o agressor nas audiências?
Em regra, não. É possível pedir a dispensa da conciliação, a oitiva em separado e a participação por vídeo.

Dra. Elizabeth Leite
OAB/DF 67.590 · OAB/SP 404.735
Advogada especialista em partilha de bens em Brasília, com atendimento personalizado em divórcio e dissolução de união estável. Atende presencialmente ou online. Conheça a Dra. Elizabeth Leite.
Para ela, o divórcio é um processo de cura: um encerramento que, conduzido com cuidado técnico e respeito, abre espaço para recomeçar.
Fontes
- Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), arts. 7º, IV, 14-A, 22, 23 e 24.
- Código de Processo Civil, art. 53, I, d.
- Código Civil, art. 1.584, § 2º, com a redação da Lei nº 14.713/2023.
- STJ, REsp 1.966.556/SP, 3ª Turma, julgado em 08/02/2022.