Ele quer se mudar com as crianças: o que a lei permite

Sala com caixas de mudança empilhadas e plantas

A notícia veio por mensagem: uma proposta de trabalho em outro estado, ou uma remoção para um posto no exterior, e a frase “as crianças vão comigo”. Para quem fica, a pergunta é imediata: um dos pais pode mudar de cidade com os filhos sem que o outro concorde?

Resposta rápida

Não, em regra. Mudar de cidade com os filhos de forma permanente depende do consentimento dos dois pais, mesmo quando a guarda é unilateral. Sem acordo, quem quer mudar precisa pedir autorização ao juiz, que decide pelo interesse das crianças. Para o exterior, a exigência é ainda mais rígida: a saída do país requer autorização expressa do outro genitor ou do juiz. Quem fica pode pedir uma medida urgente para impedir a mudança até a decisão.

O que diz a lei sobre mudar de cidade com os filhos

O poder familiar é dos dois pais, casados ou separados. Entre as decisões que cabem a ambos, o Código Civil lista expressamente a de consentir ou não que os filhos mudem a residência permanente para outro município (art. 1.634, V).

Isso vale também na guarda unilateral. Quem tem a guarda decide o dia a dia, mas a mudança de cidade altera a convivência com o outro genitor e, por isso, não é decisão de um só.

Na guarda compartilhada, a lei determina que a cidade considerada base de moradia dos filhos seja a que melhor atende aos interesses deles (art. 1.583, § 3º). Trocar essa base exige novo acordo ou nova decisão.

Silhuetas de passageiros com bagagem em um terminal de aeroporto

Como o juiz decide quando não há acordo

O critério é o interesse das crianças, não a conveniência dos pais. Na prática, o juiz compara dois cenários: a vida que os filhos têm hoje e a vida que teriam depois da mudança.

  • Motivo da mudança. Trabalho, estudo, saúde ou apoio da família pesam a favor. Mudança sem razão clara, logo depois de um conflito, pesa contra.
  • Vínculo com cada genitor. Quem cuida no dia a dia, quem acompanha escola e saúde.
  • Rotina e rede de apoio. Escola, amigos, avós, atividades.
  • Plano de convivência. Como o outro genitor continuará presente: férias, feriados, chamadas de vídeo, quem paga as viagens.
  • Opinião dos filhos, conforme a idade e a maturidade.

Na prática

O pedido de quem quer mudar é mais forte quando já chega com um plano de convivência detalhado. O pedido de quem quer impedir é mais forte quando mostra, com fatos, a participação real na rotina dos filhos.

Mudança para o exterior

Brasília tem muitas famílias de diplomatas, militares e servidores em missão, e a mudança de país é uma questão frequente. As regras são mais estritas:

Situação O que a lei exige
Viagem ao exterior com um dos pais Autorização expressa do outro, com firma reconhecida, ou autorização judicial (Estatuto da Criança e do Adolescente, arts. 83 a 85).
Mudança de residência para outro país Consentimento dos dois pais ou decisão do juiz, com definição da convivência.
Criança levada ou retida no exterior sem consentimento Pedido de retorno pela Convenção da Haia sobre sequestro internacional de crianças, em vigor no Brasil pelo Decreto nº 3.413/2000.

Quando o casal tem bens e vínculos em dois países, a guarda e a partilha costumam ser discutidas juntas. Veja bens no exterior no divórcio e a página de homologação de sentença estrangeira.

O que fazer se o outro anunciou a mudança

  • Responda por escrito que não concorda, de forma educada e objetiva. A mensagem é prova da sua oposição.
  • Reúna provas da sua participação na rotina: agenda da escola, consultas, atividades, fotos e mensagens.
  • Não retenha os filhos nem impeça a convivência com o outro. Isso costuma pesar contra quem faz.
  • Peça a medida urgente. O juiz pode proibir a mudança até decidir, determinar a retenção do passaporte das crianças e regular a convivência provisória.
  • Considere uma contraproposta. Em alguns casos, um bom plano de convivência e a divisão dos custos de viagem resolvem melhor do que a disputa.

Mudar para longe sem justificativa, para dificultar a convivência com o outro genitor, é uma das condutas que a lei descreve como alienação parental (Lei nº 12.318/2010, art. 2º, parágrafo único, VII). O juiz pode advertir, ampliar a convivência do outro e até alterar a guarda.

E se a mudança já aconteceu?

O tempo conta. Quanto mais as crianças se adaptam ao novo lugar, mais difícil é reverter a situação. O pedido de retorno ou de regulamentação da guarda deve ser feito logo, com a prova de que não houve consentimento.

Quando a mudança vem junto com a separação, a guarda é decidida no próprio divórcio litigioso, e o pedido sobre os filhos é analisado antes dos demais.

O outro genitor quer se mudar com seus filhos?

A Dra. Elizabeth Leite conduz pessoalmente os pedidos urgentes de guarda e convivência. Quando há criança envolvida, o atendimento acontece também à noite e nos fins de semana, presencial ou online.

Perguntas frequentes

Quem tem a guarda unilateral pode mudar de cidade com os filhos sem avisar?

Não. A mudança permanente para outro município depende do consentimento do outro genitor ou de autorização do juiz, qualquer que seja o tipo de guarda (Código Civil, art. 1.634, V).

Mudança dentro da mesma cidade precisa de autorização?

Em regra, não. Mas o outro genitor deve ser informado do novo endereço, e a mudança não pode inviabilizar a convivência combinada.

A guarda compartilhada acaba se um dos pais mudar de cidade?

Não necessariamente. A guarda compartilhada trata da divisão das decisões, e pode continuar com os pais em cidades diferentes. O que muda é o regime de convivência, que precisa ser redesenhado.

Posso impedir a emissão do passaporte do meu filho?

O passaporte de menor exige autorização dos dois pais. Havendo risco de saída do país sem consentimento, o juiz pode proibir a viagem e determinar a guarda do documento.

Dra. Elizabeth Leite

Dra. Elizabeth Leite

OAB/DF 67.590 · OAB/SP 404.735

Advogada especialista em partilha de bens em Brasília, com atendimento personalizado em divórcio e dissolução de união estável. Atende presencialmente ou online. Conheça a Dra. Elizabeth Leite.

Para ela, o divórcio é um processo de cura: um encerramento que, conduzido com cuidado técnico e respeito, abre espaço para recomeçar.

Fontes

  • Código Civil (Lei nº 10.406/2002), arts. 1.583, § 3º, e 1.634, V.
  • Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), arts. 83 a 85.
  • Lei nº 12.318/2010 (alienação parental), art. 2º, parágrafo único, VII.
  • Convenção da Haia sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças (Decreto nº 3.413/2000).

Sumário