Pacto antenupcial: o que pode e o que não pode

A minuta chega do cartório com doze cláusulas. Uma prevê multa para quem trair, outra diz que nenhum dos dois pedirá pensão, e uma terceira decide que os filhos ficarão com a mãe. No dia em que o casamento acabar, qual delas o juiz vai aplicar?

Este texto lê o pacto antenupcial pelo efeito que ele terá se o casamento terminar. A comparação entre os regimes que ele pode escolher está na página sobre regime de bens.

Forma, momento e registro

O pacto só existe por escritura pública, lavrada em tabelionato de notas: sem ela, é nulo, e fica sem efeito se o casamento não se realizar (art. 1.653 do Código Civil). Quem casa pela comunhão parcial não precisa dele, basta declarar a opção na habilitação; qualquer outro regime exige a escritura (art. 1.640, parágrafo único).

O noivo menor de idade depende da aprovação do representante legal, salvo nos casos de separação obrigatória (art. 1.654). Entre os cônjuges, o regime vale desde a data do casamento.

O registro que protege diante de terceiros

Depois do casamento, o pacto antenupcial deve ser registrado em livro especial no Registro de Imóveis do domicílio do casal. Sem esse registro, ele não produz efeito perante terceiros (art. 1.657): o credor ou o comprador de boa-fé pode tratar o patrimônio como se o regime fosse o legal.

Entre marido e mulher, no divórcio, o pacto não registrado continua valendo. Quem tem imóveis deve pedir também a averbação na matrícula de cada um.

O pacto funciona como um contrato de trabalho

Num contrato de trabalho, patrão e empregado combinam salário, horário, bônus e metas. Se uma cláusula diz que o empregado abre mão das férias, ela não vale, mesmo assinada. O resto do contrato segue normalmente: a lei tem pisos que nenhuma assinatura remove.

O pacto antenupcial obedece à mesma lógica. O Código diz que é nula a convenção “ou cláusula dela” que contrarie disposição absoluta de lei (art. 1.655), e a palavra cláusula importa: uma regra inválida não derruba a escritura inteira.

A comparação para num ponto. Contrato de trabalho se altera com a assinatura dos dois; o pacto, depois do casamento, só muda com autorização do juiz.

O que pode ter no pacto antenupcial

A lei dá aos noivos liberdade para estipular, quanto aos bens, o que lhes aprouver (art. 1.639).

• Escolher um regime previsto em lei: comunhão universal, separação convencional, participação final nos aquestos ou a própria comunhão parcial com ajustes.
• Criar um regime misto. O Enunciado 331 do Conselho da Justiça Federal admite regime distinto dos tipificados no Código. É comum adotar a comunhão parcial e excluir as cotas de uma empresa, ou os frutos dos bens particulares, como aluguéis e dividendos, que nesse regime entrariam na divisão.
• Dispensar a assinatura do outro para vender imóveis particulares, quando o regime for a participação final nos aquestos (art. 1.656).
• Definir a contribuição de cada um para as despesas da casa na separação de bens, em vez da proporção dos rendimentos prevista em lei (art. 1.688).
• Regular a administração dos bens e registrar doações entre os noivos. Na comunhão universal, a doação antenupcial com cláusula de incomunicabilidade fica fora da comunhão (art. 1.668, IV).

Para quem tem mais de 70 anos, o pacto ganhou outra função em 2024: afastar a separação obrigatória, como decidiu o STF no Tema 1.236. O tema está no texto sobre separação total de bens no divórcio. Quando o patrimônio está numa sociedade da família, o pacto é uma das peças do planejamento, tratado no texto sobre holding familiar no divórcio.

O que não vale, ou ainda está em disputa

Renúncia antecipada a alimentos

O Código Civil permite ao credor deixar de exercer o direito a alimentos, mas proíbe a renúncia (art. 1.707). Em 2014, o STJ examinou uma escritura assinada no início de uma união estável em que os dois dispensavam assistência material mútua; anos depois, um deles adoeceu, e a Corte manteve a pensão, porque na constância do vínculo a renúncia não vale (REsp 1.178.233/RJ).

Renunciar no acordo de divórcio, quando o casamento já acabou, é outra situação, e o STJ costuma aceitar. Parte da doutrina defende a cláusula no pacto, mas quem a assina não deve contar com ela.

Guarda e convivência dos filhos

Guarda, convivência e pensão dos filhos são decididas pelo interesse da criança no momento da separação. Cláusula de pacto sobre esses temas não vincula o juiz.

Renúncia à herança do cônjuge

O art. 426 proíbe contrato sobre herança de pessoa viva. A discussão atual é mais fina: uma corrente distingue a renúncia à herança, vedada, da renúncia ao direito de concorrer com os filhos ou com os pais do falecido, que o art. 1.829 garante ao cônjuge em certos regimes.

Em 2023, o Conselho Superior da Magistratura de São Paulo recusou o registro de um pacto com cláusula desse tipo; em 2024, o mesmo órgão admitiu outro (Apelação Cível 1000348-35.2024.8.26.0236). Em 2025, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul manteve, num inventário, a renúncia recíproca à concorrência. O STJ ainda não deu a palavra final, e a eficácia da cláusula não é segura.

Multa por traição

Em 2023, a Vara de Registros Públicos de Belo Horizonte autorizou o registro de pacto com multa em caso de infidelidade, sob o argumento de que o dever de fidelidade já está na lei e o casal pode regular a própria relação. Parte da doutrina pensa o contrário: o pacto trataria só do patrimônio, e deveres pessoais estariam fora do seu alcance.

Não há decisão de tribunal superior sobre o tema, e autorizar o registro não é o mesmo que garantir a cobrança. Cláusulas desse tipo são terreno de divergência.

Mudar o regime depois do casamento

Depois do casamento, o pacto não se refaz em cartório. A alteração depende de autorização judicial, em pedido motivado dos dois cônjuges, ressalvados os direitos de terceiros (art. 1.639, § 2º), e o procedimento prevê a intimação do Ministério Público e a publicação de edital antes da decisão (art. 734 do Código de Processo Civil).

Daí uma consequência prática para o divórcio: não existe pacto feito às pressas no meio da crise. Se um dos dois não concorda, o regime fica como está.

Na união estável, o contrato de convivência

Na união estável, o papel do pacto antenupcial é cumprido pelo contrato escrito entre os companheiros; sem ele, vale a comunhão parcial (art. 1.725). A lei não exige escritura pública: um contrato particular serve, embora a escritura dê mais segurança diante de terceiros.

O ponto que mais surpreende é o tempo. Para o STJ, o regime escolhido em contrato de união estável vale da assinatura para a frente, e o patrimônio formado antes segue a comunhão parcial (REsp 1.845.416, Terceira Turma, 2021). Desde 2023, os companheiros também podem alterar o regime no registro civil, em regra com efeitos só para o futuro (Provimento 141/2023 do CNJ). A dissolução com bens a dividir está na página de dissolução de união estável.

Quando o pacto já existe e o casamento chegou ao fim, a leitura dele é o primeiro passo da partilha. Veja como funciona o divórcio com partilha de bens.

Perguntas frequentes