Imposto na partilha de bens: ITCMD, ITBI e ganho de capital

O acordo parecia fechado: ela fica com a casa, ele fica com o apartamento e as aplicações. Na hora de registrar, o cartório de imóveis pediu a guia de um imposto que ninguém tinha calculado. A divisão estava certa no papel e errada na conta.

Este texto mostra quando há imposto na partilha de bens, quanto se paga no Distrito Federal, quem paga e quando. As regras sobre o que entra e o que fica fora da divisão estão no guia da partilha de bens no divórcio.

Dividir a metade não é transmitir

Meação é a metade que a lei reserva a cada cônjuge no patrimônio comum. Ninguém compra nem ganha essa metade: ela já era de cada um. A partilha só troca a metade abstrata de tudo por bens concretos.

Pense no casal dividindo a casa em dois caminhões de mudança. Um caminhão leva o piano e a adega; o outro leva os sofás, a geladeira e a biblioteca. Se as duas cargas valem o mesmo, ninguém deu nada a ninguém.

O problema começa quando um caminhão sai mais carregado. Ou o outro recebeu dinheiro para compensar, e isso se parece com uma venda; ou não recebeu nada, e isso se parece com um presente. A comparação tem limite: o Fisco não pesa a carga, olha o valor atribuído a cada bem, e esse valor depende de quem avaliou.

Quando surge o excesso de meação

Excesso de meação é a parte que um dos dois recebe além da sua metade. É ele que gera imposto na partilha de bens. Por isso a conta considera o patrimônio inteiro, somando imóveis, aplicações, cotas e veículos, e não um imóvel de cada vez.

Excesso sem compensação: ITCMD

Quem aceita ficar com menos sem receber nada pela diferença faz, aos olhos da lei, uma doação. No Distrito Federal, a Lei nº 3.804/2006 diz isso de forma expressa: presume-se doação o excesso não oneroso na divisão de patrimônio comum, inclusive no divórcio (art. 2º, § 1º). O STJ tem o mesmo entendimento: a meação não é tributada, e o excedente recebido sem contrapartida sujeita-se ao imposto sobre doação.

Excesso com compensação: ITBI

Quando quem recebe mais paga a diferença, em dinheiro ou com um bem particular, há uma compra da parte excedente. Se essa parte é de imóvel, entra o ITBI. A Lei distrital nº 3.830/2006 inclui entre os fatos geradores o excesso oneroso em bens imóveis na divisão de patrimônio comum, decorrente de divórcio (art. 2º, § 3º, V).

O STJ e os tribunais estaduais afastam o ITBI na partilha desigual sem contrapartida, e prevalece a leitura do conjunto: compara-se o total recebido por cada um, e não imóvel por imóvel. Ainda há cobrança feita bem a bem, e ela pode ser contestada.

ITCMD e ITBI no Distrito Federal

No Distrito Federal, o imposto na partilha de bens pode vir de dois tributos distritais, cada um com regra própria de alíquota e de base.

A reforma tributária (Emenda Constitucional nº 132/2023) tornou obrigatório o ITCMD progressivo em todo o país. O DF já adotava faixas progressivas desde 2015. Alíquotas e faixas mudam por lei, e o cálculo deve ser conferido na Secretaria de Economia do DF na data do recolhimento.

O imposto de renda na partilha

O terceiro imposto na partilha de bens costuma ser esquecido porque não depende de excesso. A Lei nº 9.532/1997 (art. 23, § 5º) permite transferir cada bem ao ex-cônjuge pelo valor que consta na declaração de imposto de renda ou pelo valor de mercado.

• Pelo valor da declaração: não há imposto agora. Quem recebe o bem herda o custo antigo, e o ganho aparece inteiro numa venda futura.
• Pelo valor de mercado: a diferença a maior em relação ao valor declarado é ganho de capital, tributado hoje com alíquotas progressivas que começam em 15% (Lei nº 13.259/2016). Em troca, o custo do bem sobe e a venda futura gera ganho menor.

Pelas orientações da Receita Federal, o imposto é de responsabilidade do ex-cônjuge a quem o bem foi atribuído e vence no mês seguinte ao trânsito em julgado da partilha ou à lavratura da escritura. A escolha mexe com isenções previstas para algumas vendas de imóvel residencial e merece conta feita com o contador antes do acordo.

Quem paga e quando o imposto é exigido

O imposto na partilha de bens é exigido antes de o bem mudar de nome. A lei do ITCMD no DF torna tabeliães e oficiais de registro responsáveis solidários pelo tributo (art. 11 da Lei nº 3.804/2006), e por isso o cartório pede a guia paga, ou o reconhecimento de que não há imposto, antes de registrar o formal de partilha ou a escritura. No divórcio feito por escritura, o tabelião confere o mesmo antes de lavrar o ato.

Sem esse passo, o imóvel continua no nome dos dois, e quem ficou com a casa não consegue vender nem financiar. O acordo assinado sem prever o imposto costuma voltar à mesa nesse ponto.

Como reduzir o imposto na partilha de bens dentro da lei

A tabela de divisão do acordo é o documento que o Fisco vai ler. Duas partilhas com o mesmo resultado econômico podem gerar imposto na partilha de bens muito diferente, conforme o valor atribuído a cada bem e a compensação escrita no texto.

1. Avalie todos os bens pelo mesmo critério e na mesma data. O valor atribuído ao imóvel muda o tamanho do excesso; veja como funciona a avaliação de imóvel no divórcio.
2. Some o patrimônio comum, desconte as dívidas assumidas por cada um e compare o resultado com a metade.
3. Se houver diferença, decida se ela será compensada e com quê: dinheiro, bem particular ou nada.
4. Simule ITCMD, ITBI e imposto de renda em cada desenho possível antes de fechar o texto.
5. Escreva no acordo quem paga cada imposto.

Na dissolução de união estável, a lógica de meação e excesso é a mesma, e a regra do imposto de renda alcança expressamente a dissolução da unidade familiar; veja a página de dissolução de união estável. Para a condução do caso com imóveis, empresa ou aplicações, veja divórcio com partilha de bens.

Perguntas frequentes